Vereadores realizaram Reunião das Comissões e discutem Projeto de Lei que suplementa o orçamento do Município de Missal para ações da Lei Aldir Blanc

Nesta manhã, 22 de março de 2024, reuniram-se os vereadores das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Missal, onde deliberaram sobre o Projeto PL-011/2024/ E, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o Exercício de 2024 e dá outras providências.

O Projeto em questão, trata da autorização legislativa para que o Poder Executivo Municipal efetue a abertura de um crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município de Missal para o exercício financeiro de 2024, sendo este valor oriundo da Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.399 de 8 de julho de 2022), que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil. A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura tem como beneficiários, os trabalhadores da cultura e as entidades e pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, na difusão, na promoção, na preservação e na aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive o patrimônio cultural material e imaterial.

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