Acesso à Informação | E-Sic
O Sistema e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) é uma ferramenta de pedidos de informações da Câmara Municipal. É um direito constitucional dos cidadãos acesso as informações públicas. A lei de acesso à informação foi regulamentada, no âmbito do Município de Missal, através da Lei Municipal nº 1.312 de 22 de dezembro de 2015
| Prazo de resposta | A Câmara terá o prazo de 15 dias para atendimento ou resposta da solicitação. O prazo referido pode ser prorrogado por mais 15 dias, mediante justificativa expressa. |
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Recurso
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O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. |
E-Sic Físico
Para solicitar informações para a Câmara Municipal o munícipe pode protocolar seu pedido entrando em contato por meio do E-Sic físico conforme informações abaixo:
 Atendimento Presencial | |
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| Setor responsável: | Assistente Legislativo |
| Telefone: | (45) 3244-1183 |
| E-mails: | contato@camaramissal.pr.gov.br |
| Endereço físico: | Rua Marechal Floriano Peixoto, 50, centro - Missal/PR |
| Horário de Atendimento: | 7h30m às 11h30m e das 13h30m às 17h30m. |
E-Sic Eletrônico
Para solicitar informações via internet o cidadão poderá acessar a Plataforma Fala BR da Câmara de Missal e acessar o ícone Acesso à informação. Clique no botão abaixo e confira:
 Relatório Anual Estatístico |
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Consulte aqui os relatórios estatísticos de pedidos de acesso a informação. |
 Classificação de informações e documentos em grau de sigilo  Consulte Aqui |
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